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20 DE JULHO DE 2023

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Artigo 40.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Implementação»

• Votação do artigo 40.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra

Abstenção X X X

Artigo 41.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 41.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

Artigo 42.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterado pelo

artigo 42.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X

Abstenção X X X

• Votação do remanescente do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterado pelo artigo 42.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X

Abstenção X X X X