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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 42.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) que

altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 42.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) que

altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 42.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) que

altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 42.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) que

altera o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do L do artigo 42.º- B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera o artigo 2.º da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção