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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação do n.º 2 do artigo 44.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do n.º 3 do artigo 44.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

• Votação do n.º 4 do artigo 44.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do n.º 5 do artigo 44.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

Artigo 45.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Pedidos de autorização de residência para

atividade de investimento pendentes»

• Votação da proposta de eliminação do CH do artigo 45.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção