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20 DE JULHO DE 2023

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Artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Pedidos de autorização de residência para

atividade de investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património

cultural nacional»

• Votação da proposta de eliminação da IL e do PS do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção

• Votação do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

Artigo 47.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Emprego no setor da construção»

• Votação do artigo 47.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X X X

Contra

Abstenção

Artigo 48.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Reabilitação térmica de habitações»

• Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 48.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X

Contra X

Abstenção X

• Votação do artigo 48.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X

Contra

Abstenção X X