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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 e 9 do artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação do artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 5 ao artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento da IL do n.º 9 ao artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X