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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

Artigo 52.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 52.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação do artigo 52.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

ANEXO

[a que se refere o artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)]

• Votação da proposta de eliminação do PSD ao Anexo a que se refere o artigo 30.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PAN ao Anexo a que se refere o artigo 30.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor