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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 48.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 48.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera o artigo 737.º do Código de Processo Civil – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 48.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera o artigo 861.º do Código de Processo Civil – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 48.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

Artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Norma transitória em matéria fiscal»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 49.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X