II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 49.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 49.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

adita o artigo 5.º-A ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março – Retirada.

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 49.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

adita o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, com introdução da proposta oral do PS,

passando o artigo a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Impenhorabilidade dos apoios extraordinários

Os apoios extraordinários atribuídos nos termos do presente decreto-lei são impenhoráveis.»

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X X

Contra

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 49.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), com

introdução da proposta oral do PSD ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, alterado

pelo artigo 49.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação: «1-O apoio extraordinário à

renda é mensal, não reembolsável, e corresponde a uma percentagem do valor atual da renda mensal relativa

ao contrato de arrendamento ou subarrendamento abrangido pelo presente decreto-lei». – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X X

Contra X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 49.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera os artigos 3.º, 77.º e 85.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com introdução da proposta oral do PS,

passando o artigo 3.º a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]