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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação do corpo do artigo 37.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

Artigo 38.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Aditamento ao Novo Regime do Arrendamento

Urbano»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 38.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação do aditamento do artigo 15.º-EA ao NRAU, aditado pelo artigo 38.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 3 do artigo 15.º-LA do NRAU, aditado pelo artigo 38.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

• Votação do aditamento do artigo 15.º-LA ao NRAU, aditado pelo artigo 38.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X