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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação do remanescente do artigo 15.º-B do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do artigo 15.º-C do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do artigo 15.º-D do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação do artigo 15.º-F do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 15.º-FA ao NRAU, alterado pelo artigo 35.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X