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Segunda-feira, 31 de julho de 2023 II Série-A — Número 266

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 74 a 76/XV): N.º 74/XV — Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território. (a) N.º 75/XV — Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro. (a) N.º 76/XV — Perdão de penas e amnistia de infrações. (b) Projetos de Lei (n.os 859, 870 e 871/XV/1.ª): N.º 859/XV/1.ª (Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 870/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso aos mesmos para resgate e salvamento em caso de emergência. N.º 871/XV/1.ª (BE) — Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas. Propostas de Lei (n.os 100 e 101/XV/1.ª): N.º 100/XV/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a