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II SÉRIE-A — NÚMERO 266

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sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som. N.º 101/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos. Projetos de Resolução (n.os 848 a 851/XV/1.ª): N.º 848/XV/1.ª (PCP) — Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga. N.º 849/XV/1.ª (CH) — Pela revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares das Forças Armadas. N.º 850/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de um novo referencial de educação para o bem-estar animal e que a educação para o bem-estar animal seja de caráter obrigatório na disciplina de

Cidadania e Desenvolvimento. N.º 851/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas contra o abandono animal e a realização de uma campanha que valorize as boas práticas, através da atribuição do selo «Aqui combatemos o abandono animal!» Proposta de Resolução n.º 18/XV/1.ª (GOV): Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

(a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em Suplemento.