31 DE JULHO DE 2023

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PROJETO DE LEI N.º 859/XV/1.ª (*)

(APROVA A LEI DE BASES DO SISTEMA UNIVERSAL DE ACESSO À SAÚDE, PROCEDENDO À

REVOGAÇÃO DA LEI N.º 95/2019, DE 4 DE SETEMBRO)

Exposição de motivos

Portugal precisa de um novo sistema de saúde. O sistema atual, centralizado no Serviço Nacional de Saúde

(SNS), está em colapso e já não serve os portugueses que sentem e sofrem, todos os dias, os impactos dos

graves problemas que afetam o SNS.

Estes problemas são consequência de uma conceção desatualizada do modelo de saúde, que concentra no

Estado as funções de regulador, de financiador e de prestador e que, por isso, não contém incentivos nem à

melhoria da qualidade do serviço prestado, nem à utilização mais eficaz dos recursos dos contribuintes postos

à disposição do sistema.

O atual modelo é fruto de demasiados preconceitos ideológicos contra os setores privado e social da saúde

e avesso à concorrência e à complementaridade entre prestadores. Este sistema nega às pessoas a liberdade

de escolha relativamente à sua saúde.

Se não alterarmos, de forma estrutural e corajosa, o modelo vigente, condenamos Portugal a ser um País

mais doente, mais infeliz, mais pobre e socialmente mais injusto. Não é este o País que os liberais ambicionam

para os portugueses e para todos os outros que aqui residem.

A saúde dos cidadãos deve estar acima de qualquer ideologia. Todas as pessoas têm o elementar direito a

cuidar da sua própria saúde. Isto significa que devem poder escolher livremente o prestador de cuidados de

saúde, independentemente da natureza jurídica desse prestador.

A Iniciativa Liberal quer um sistema de acesso verdadeiramente universal, que permita a escolha livre entre

prestadores dos setores público, privado e social em concorrência leal. Isto exige, necessariamente, uma

reconfiguração profunda do modelo existente, o que não é alcançável com simples melhorias ou mudanças

cosméticas.

Este projeto de lei propõe uma nova lei de bases da saúde que permita criar um modelo de cariz liberal,

ambicioso e exequível. Um modelo que vai buscar inspiração aos padrões europeus que melhores resultados

produzem, mas adaptado à nossa realidade.

Temos a ambição de ver em Portugal um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde e não de acesso

infindável a listas de espera. Neste modelo, o Estado assegura o acesso, a solidariedade, o serviço público e

um mercado de soluções. São estes os princípios do novo sistema universal de acesso à saúde (SUA-Saúde),

proposto pela Iniciativa Liberal.

Pretende distinguir-se, despolitizar-se e profissionalizar-se as funções que se encontram hoje concentradas

no Estado: a de regulador, a de financiador e a de prestador, enquanto se adotam as melhores práticas de

gestão e qualidade de serviço, e se promove a liberdade de escolha.

No modelo que propomos, as funções de administração e de regulação independente residem,

explicitamente, ao nível da direção do SUA-Saúde, a quem compete garantir a acessibilidade e a qualidade dos

cuidados prestados. Caberá à direção do SUA-Saúde monitorizar o desempenho qualitativo, quantitativo e

financeiro do sistema, dentro de estritas regras de independência, transparência e escrutínio público.

Do ponto de vista da prestação de cuidados de saúde, existe uma inovação fundamental no modelo que é

proposto. O SUA-Saúde, em si, não é um prestador de cuidados de saúde. Essa função cabe aos subsistemas

de saúde que integram o SUA-Saúde.

Os subsistemas de saúde, concorrenciais entre si, estão no cerne do SUA-Saúde que a Iniciativa Liberal

propõe. São entidades de natureza pública, privada, social ou cooperativa que, por lei ou por contrato,

asseguram a prestação de cuidados de saúde, através de redes de prestadores com quem estabelecem acordos