Debates Parlamentares - Diário 266, p. 31 (2023-07-31)

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31 DE JULHO DE 2023

adversos, incluindo temperaturas extremas.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro

É aditado o artigo 48.º-A à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.º-A

Exposição a fenómenos meteorológicos adversos

1 – São proibidas ou condicionadas aos trabalhadores as atividades que se realizem no exterior, ou em

espaços que não se encontrem totalmente vedados, que envolvam esforço físico e exposição a fenómenos

meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas.

2 – Compete ao empregador a adoção de medidas preventivas de proteção dos trabalhadores que se

encontrem na situação descrita no número anterior, designadamente a reorganização do horário de trabalho

através da prestação de trabalho no interior.

3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os alertas meteorológicos, emitidos pela entidade a quem

compete assegurar a vigilância meteorológica, que sinalizem a verificação de fenómenos meteorológicos

adversos com impacto direto na prestação de trabalho determinam a impossibilidade da sua execução durante

as horas em que se verifiquem.»

Artigo 4.º

Negociação coletiva

O regime previsto na presente lei é supletivo quanto às normas resultantes de instrumentos de

regulamentação coletiva que regulem ou que venham a regular as mesmas matérias em sentido mais favorável

aos trabalhadores.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 31 de julho de 2023.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

–——–

PROPOSTA DE LEI N.º 100/XV/1.ª

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 95/2021, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO E O

ACESSO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PELA AUTORIDADE NACIONAL DE

EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL A SISTEMAS DE VIGILÂNCIA PARA CAPTAÇÃO, GRAVAÇÃO E

TRATAMENTO DE IMAGEM E SOM

Exposição de motivos

Na Região Autónoma dos Açores (RAA) a pesca é uma das principais fontes de exploração do mar, criadora

31 DE JULHO DE 2023 31 adversos, incluindo temperaturas extremas.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembroÉ aditado o artigo 48.º-A à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 48.º-A Exposição a fenómenos meteorológicos adversos 1 – São proibidas ou condicionadas aos trabalhadores as atividades que se realizem no exterior, ou em espaços que não se encontrem totalmente vedados, que envolvam esforço físico e exposição a fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas. 2 – Compete ao empregador a adoção de medidas preventivas de proteção dos trabalhadores que se encontrem na situação descrita no número anterior, designadamente a reorganização do horário de trabalho através da prestação de trabalho no interior. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os alertas meteorológicos, emitidos pela entidade a quem compete assegurar a vigilância meteorológica, que sinalizem a verificação de fenómenos meteorológicos adversos com impacto direto na prestação de trabalho determinam a impossibilidade da sua execução durante as horas em que se verifiquem.» Artigo 4.º Negociação coletiva O regime previsto na presente lei é supletivo quanto às normas resultantes de instrumentos de regulamentação coletiva que regulem ou que venham a regular as mesmas matérias em sentido mais favorável aos trabalhadores. Artigo 5.º Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 31 de julho de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. –——–PROPOSTA DE LEI N.º 100/XV/1.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 95/2021, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO E O ACESSO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E PELA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL A SISTEMAS DE VIGILÂNCIA PARA CAPTAÇÃO, GRAVAÇÃO E TRATAMENTO DE IMAGEM E SOM Exposição de motivos Na Região Autónoma dos Açores (RAA) a pesca é uma das principais fontes de exploração do mar, criadora

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