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Terça-feira, 8 de agosto de 2023 II Série-A — Número 268

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 100/XV/1.ª (Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som):

— Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projeto de Resolução n.º 852/XV/1.ª (PAR): Deslocação do Presidente da República à Polónia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.