20 DE SETEMBRO DE 2023

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Visando reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e, simultaneamente, auxiliar aqueles que se

deslocam para o trabalho ou escola, mantendo a distância física, várias foram as cidades a nível mundial que

tentaram retirar vantagem da pausa forçada, provocada pela pandemia COVID-19, para lançar novas formas de

mobilidade positivas para o ambiente.

Aliás, neste particular, os ciclos temporais cada vez mais curtos de fenómenos nocivos, de origem biológica,

natural e económica, impõem medidas de prevenção ao nível da mobilidade. Na verdade, vários especialistas

referem que teremos de viver em permanentes pandemias, de outras origens e formas, cuja frequência tem

ciclos de tempo cada vez mais curtos, como se observa, numa década, terem surgido a Gripe A, a SARS e,

mais recentemente, a COVID-19.

A guerra na Ucrânia teve fortes consequências na escalada dos preços dos combustíveis, colocando uma

grande pressão sobre famílias e empresas, influenciando todo o sistema de mobilidade face à dependência das

fontes de energia fóssil.

Este é o momento de atuar em prol da qualidade de vida das pessoas, da redução de custos energéticos, da

saúde pública e da qualidade do ambiente urbano, planeando cidades mais resilientes. É o momento de

aproveitar, também, a reflexão e os estudos já desenvolvidos para implementar novas medidas.

A transversalidade do problema impõe ações devidamente coordenadas, níveis elevados de eficácia,

articulação entre os atores, compreensão e aceitação pela comunidade, assumindo, o planeamento, um papel

incontornável e decisivo na concretização dos objetivos.

Em 2009, a União Europeia criou o conceito de Sustainable Urban Mobility Plans(SUMP) e impulsionou a

elaboração destes planos, propondo que sejam uma obrigação legal para as cidades europeias.

Neste contexto relevante sobre o papel determinante do planeamento, diversos Estados-Membros têm vindo

a implementar gradualmente a obrigatoriedade de elaboração de planos de mobilidade urbana sustentável

(PMUS), comummente designados, na União Europeia, por Sustainable Urban Mobility Plans.

Os planos de mobilidade urbana sustentável têm vindo a fazer o seu caminho na Europa e, como todas as

importantes figuras de planeamento, tem evoluído nos seus conceitos e práticas. Assim, desde os planos de

transportes e tráfego até estes planos, passou-se de uma visão setorial assente nas grandes infraestruturas,

para uma perspetiva holística, integrada e transversal e assente na humanização e vivências urbanas.

Em matéria de planeamento da mobilidade, Portugal assume-se como um dos poucos países europeus que

não possui legislação para a elaboração desta tipologia de instrumento de planeamento, o que se pode

considerar como um grave atraso estrutural nas políticas públicas de mobilidade e de qualidade de vida urbana.

Por conseguinte, apresenta-se premente, no quadro jurídico português, a existência da figura do Plano de

Mobilidade Urbana Sustentável – enquadrado pela adequação à realidade nacional das Diretivas Europeias para

o Planeamento e Implementação de um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (Guidelines for developing and

implementing a Sustainable Urban Mobility Plan – 2nd edition) – como forma não só de estabelecer a sua

realização, mas também de definir os seus respetivos conteúdos materiais e documentais e, bem-assim, todos

os procedimentos de participação e aprovação que lhes estão inerentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo-assinados,

apresentam o seguinte projeto de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – O plano de mobilidade urbana sustentável é um instrumento técnico de apoio à gestão política, capaz de

permitir, através do exercício de planeamento integrado entre mobilidade urbana e planeamento do território,

fomentar um desenvolvimento urbano mais sustentável, seguro, amigo e inclusivo, onde a qualidade de vida dos

cidadãos é o objetivo final deste exercício.

2 – Este documento, simples, flexível e ágil, deve integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a

acessibilidade e mobilidade de todas as pessoas e bens no território, baseado nos princípios da descarbonização

da sociedade e da economia, da redução da pegada ecológica e do carbono, no desenho urbano mais intuitivo

e mais à escala humana e, na melhoria da saúde pública.