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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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N.º 107/XV/2.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Projetos de Resolução (n.os 917 a 920/XV/2.ª): N.º 917/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a prospeção, pesquisa e exploração de caulino na área «Monte Vale Grande» (Soure e Condeixa-a-Nova).

N.º 918/XV/2.ª (BE) — Investir num serviço nacional de saúde de proximidade e de qualidade em Ovar em oposição à deslocalização da população para uma unidade local de saúde. N.º 919/XV/2.ª (PCP) — Pelo direito das populações do Pinhal Interior Sul e da Cova da Beira ao acesso a rede móvel, internet e televisão. N.º 920/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que se posicione firmemente contra a limpeza étnica da população arménia no Nagorno-Karabakh.