Debates Parlamentares - Diário 010, p. 7 (2023-09-28)

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28 DE SETEMBRO DE 2023

❖ Artigo 1.º do projeto de lei

– Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se

a ausência da Deputada do BE.

❖ N.º 1 do artigo 2.º do projeto de lei

– Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se

a ausência da Deputada do BE.

❖ N.º 2 do artigo 2.º do projeto de lei

– Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, a abstenção da IL, registando-se a

ausência da Deputada do BE.

❖ N.º 3 do artigo 2.º do projeto de lei

– Rejeitado, com votos contra do PS, votos favoráveis do PSD, do CH e do PCP e a abstenção da IL,

registando-se a ausência da Deputada do BE.

❖ N.º 4 do artigo 2.º do projeto de lei

– Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se

a ausência da Deputada do BE.

❖ Novo n.º 5 do artigo 2.º – Proposta de alteração apresentada pelo PSD

– Rejeitado, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a

ausência da Deputada do BE.

❖ Artigo 3.º do projeto de lei

– Rejeitado, com votos contra do PS, votos favoráveis do PSD, do CH e do PCP e com a abstenção da

IL, registando-se a ausência da Deputada do BE.

❖ Novo n.º 2 do artigo 3.º – Proposta de alteração apresentada pela IL

– Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-

se a ausência da Deputada do BE.

❖ Artigo 4.º do projeto de lei

– Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-

se a ausência da Deputada do BE.

Novo artigo 5.º – Proposta de alteração apresentada pela IL

– Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se

a ausência da Deputada do BE

❖ Artigo 6.º – Renumerado – do projeto de lei

– Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se

a ausência da Deputada do BE

6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da

República.

7 – A gravação da reunião está disponível no projeto de lei.

8 – Junta-se o texto final resultante da votação realizada e as propostas de alteração apresentadas.

28 DE SETEMBRO DE 2023 7 ❖ Artigo 1.º do projeto de lei – Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ N.º 1 do artigo 2.º do projeto de lei – Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ N.º 2 do artigo 2.º do projeto de lei – Aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, a abstenção da IL, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ N.º 3 do artigo 2.º do projeto de lei – Rejeitado, com votos contra do PS, votos favoráveis do PSD, do CH e do PCP e a abstenção da IL, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ N.º 4 do artigo 2.º do projeto de lei – Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ Novo n.º 5 do artigo 2.º – Proposta de alteração apresentada pelo PSD – Rejeitado, com votos contra do PS e votos favoráveis do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ Artigo 3.º do projeto de lei – Rejeitado, com votos contra do PS, votos favoráveis do PSD, do CH e do PCP e com a abstenção da IL, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ Novo n.º 2 do artigo 3.º – Proposta de alteração apresentada pela IL – Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. ❖ Artigo 4.º do projeto de lei – Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. Novo artigo 5.º – Proposta de alteração apresentada pela IL – Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE ❖ Artigo 6.º – Renumerado – do projeto de lei – Aprovado por unanimidade com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE 6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da República. 7 – A gravação da reunião está disponível no projeto de lei. 8 – Junta-se o texto final resultante da votação realizada e as propostas de alteração apresentadas.

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