Debates Parlamentares - Diário 010, p. 6 (2023-09-28)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

PARTE III – Conclusões

Face aos considerandos já mencionados a Comissão de Economia Obras Públicas, Planeamento e

Habitação adota o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 239/XV/1.ª – Cria o

Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas;

2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à

sua tramitação;

3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para

apreciação em Plenário.

Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2023.

A Deputada autora do parecer, Isabel Pires — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão

de 27 de setembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º, n.º 4, do Regimento da Assembleia da República,

anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.

———

PROJETO DE LEI N.º 781/XV/1.ª

(CRIA AS RESPOSTAS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA

SEXUAL NO ENSINO SUPERIOR E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE BOA

CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO A TODOS OS MEMBROS DA

COMUNIDADE ACADÉMICA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração

apresentadas pelo PSD e pela IL, e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de lei foi discutido na generalidade na sessão plenária de 2 de junho de 2023, conjuntamente

com outras iniciativas, tendo sido aprovado (a favor: PCP, BE, PAN, L; abstenção: PS, PSD, CH e IL),e baixou

à Comissão no dia 7 de junho de 2023, para apreciação na especialidade.

2 – Foram pedidos contributos às entidades do setor, podendo os mesmos ser consultados aqui.

3 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e da IL.

4 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 26 de setembro de

2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

registando-se a ausência da Deputada do BE.

5 – Da votação do projeto de lei resultou o seguinte:

II SÉRIE-A — NÚMERO 10 6 PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados a Comissão de Economia Obras Públicas, Planeamento e Habitação adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º 239/XV/1.ª – Cria o Fundo de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas; 2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2023. A Deputada autora do parecer, Isabel Pires — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão de 27 de setembro de 2023. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º, n.º 4, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.º 781/XV/1.ª (CRIA AS RESPOSTAS DE APOIO PSICOLÓGICO PARA VÍTIMAS DE ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ENSINO SUPERIOR E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO A TODOS OS MEMBROS DA COMUNIDADE ACADÉMICA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pela IL, e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O projeto de lei foi discutido na generalidade na sessão plenária de 2 de junho de 2023, conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovado (a favor: PCP, BE, PAN, L; abstenção: PS, PSD, CH e IL),e baixou à Comissão no dia 7 de junho de 2023, para apreciação na especialidade. 2 – Foram pedidos contributos às entidades do setor, podendo os mesmos ser consultados aqui. 3 – Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PSD e da IL. 4 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 26 de setembro de 2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, registando-se a ausência da Deputada do BE. 5 – Da votação do projeto de lei resultou o seguinte:

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