II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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de acordo com as regras da lei anterior dado que se iniciou anteriormente e que a lei de 2021 prevê que «São

salvaguardados todos os atos praticados ao abrigo do regime jurídico anterior no âmbito dos procedimentos

referidos no número anterior, aplicando-se o presente decreto-lei aos atos subsequentes a praticar após a sua

entrada em vigor».

Também a Quercus se debruçou sobre este processo considerando que esta atribuição de direitos de

prospeção e pesquisa de caulino não respeitou o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, respeitante

à obrigatoriedade de realização de sessões púbicas de esclarecimento às populações. A avaliação legal caberá

às instâncias próprias, mas há uma avaliação política a fazer da falta de envolvimento e esclarecimento às

populações.

Estamos, portanto, perante um processo tendente à exploração de minérios em que a nova lei aligeirou os

direitos de informação e participação das populações, aliás uma das críticas do Bloco de Esquerda a esse

diploma. Recorde-se que o último agendamento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda na última

Legislatura foi precisamente a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que «Procede

à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais» em que um dos

pontos contestados eram os direitos de participação, como escrevemos na apreciação parlamentar:

«O diploma do Governo não oferece respostas adequadas às associações e aos representantes dos órgãos

autárquicos das áreas abrangidas por concursos ou pedidos de revelação e exploração de depósitos minerais,

impedindo-os de exercer plenamente o seu legítimo direito de participação pública. O n.º 1 do artigo 33.º

estabelece que a DGEG pode determinar a constituição de uma comissão de acompanhamento “nas

explorações em que tal se justifique”. Ao invés de ficar consagrado no decreto-lei, a participação de

representantes de municípios, de freguesias e de associações locais e regionais é deixada à discrição daquelas

direções-gerais do Estado. O diploma do Governo limita ainda a constituição de comissões de acompanhamento

à fase de exploração. Esta limitação significa que aquelas comissões ficam impedidas de acompanhar as fases

prévias de revelação de depósitos minerais – a avaliação prévia, a prospeção e pesquisa e a exploração

experimental – reduzindo o raio de ação e a defesa dos interesses das populações».

Na mesma apreciação parlamentar criticamos as limitações das pronúncias das autarquias, como

escrevemos:

«As possibilidades de pronúncia com caráter vinculativo das autarquias são também limitadas. Os municípios

são consultados para pronúncia vinculativa apenas em situações em que os direitos de prospeção e pesquisa e

os pedidos de exploração são apresentados fora de um procedimento concursal aberto pelo Estado. Esta

limitação impede os municípios de desempenharem um papel decisivo sobre a revelação e exploração de

depósitos minerais em vastas áreas submetidas a concurso dos seus territórios».

As propostas do Bloco de Esquerda para alterar a chamada lei das minas, nestes aspetos foram rejeitadas

e estamos agora perante um processo concreto onde a participação e escrutínio público são afastados e onde

as três pronúncias negativas da Câmara Municipal de Soure não são vinculativas, isto apesar da autarquia referir

nomeadamente que o projeto não tem enquadramento no PDM de Soure.

A exploração de caulino é uma atividade altamente poluente e que afeta gravemente a qualidade de vida das

populações envolventes e contribui para a detioração da saúde pública. A extração deste minério provoca

poluição atmosférica, a contaminação de cursos e reservas de água e afeta a produtividade e mesmo a

viabilidade da exploração agrícola e florestal da área envolvente. Estamos assim também perante um processo

de transferência de riqueza de atividades preexistentes e/ou tradicionais que perdem valor e produtividade em

favor da nova exploração mineira. Por estes motivos, as explorações de caulino são justamente contestadas

pelas populações dado os impactos negativos a que ficam sujeitas.

O Bloco de Esquerda tem tido um trajeto de apoio às lutas populares contra os efeitos nefastos da exploração

de caulino e apresenta novamente uma proposta no sentido de proteger as populações e suspender mais um

processo de prospeção de caulino, no caso na área «Monte Vale Grande».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: