Debates Parlamentares - Diário 010, p. 35 (2023-09-28)

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28 DE SETEMBRO DE 2023

II. b) Posição dos Deputados e dos grupos parlamentares

Nada a registar.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª – Altera as bases

da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo.

2 – Esta iniciativa pretende introduzir alterações relacionadas com o ordenamento, gestão e uso do espaço

marítimo nacional em Portugal, promovendo uma revisão significativa da legislação existente tendo como

objetivo o desenvolvimento sustentável e a gestão adequada desses recursos, nomeadamente através de, uma

governança multinível, abordagem integrada, participação pública, transparência e segurança jurídica,

valorização das atividades económicas e proteção dos valores naturais e culturais entre outros vetores;

3 – Face ao exposto, a Comissão Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que a

Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e

votada em Plenário.

Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2023.

O Deputado relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da

Comissão de 27 de setembro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV. a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 107/XV/2.ª

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 72/2019, DE 2 DE SETEMBRO – REGIME JURÍDICO DA

REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS»

Exposição de motivos

A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»

mediante a criação de um mecanismo que prevê um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade

do solo («chãos») ou das edificações nele existentes («melhoras»), bem como o regime de regularização

urbanística, na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.

28 DE SETEMBRO DE 2023 35 II. b) Posição dos Deputados e dos grupos parlamentares Nada a registar. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª – Altera as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo. 2 – Esta iniciativa pretende introduzir alterações relacionadas com o ordenamento, gestão e uso do espaço marítimo nacional em Portugal, promovendo uma revisão significativa da legislação existente tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável e a gestão adequada desses recursos, nomeadamente através de, uma governança multinível, abordagem integrada, participação pública, transparência e segurança jurídica, valorização das atividades económicas e proteção dos valores naturais e culturais entre outros vetores; 3 – Face ao exposto, a Comissão Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2023. O Deputado relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da Comissão de 27 de setembro de 2023. PARTE IV – Nota técnica e outros anexos IV. a) Nota técnicaAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. IV. b) Outros anexosNada a anexar. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 107/XV/2.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 72/2019, DE 2 DE SETEMBRO – REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS» Exposição de motivos A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» mediante a criação de um mecanismo que prevê um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo («chãos») ou das edificações nele existentes («melhoras»), bem como o regime de regularização urbanística, na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores.

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