10 DE OUTUBRO DE 2023

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SECÇÃO III

Imposto único de circulação

Artigo 161.º

Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho

O artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – É da titularidade do município de residência do sujeito passivo ou equiparado a receita gerada pelo IUC

incidente sobre os veículos da categoria F e G, bem a componente relativa à cilindrada incidente sobre os

veículos da categoria E e 70 % da componente relativa à cilindrada incidente sobre os veículos da categoria A

e B, salvo se essa receita for incidente sobre veículos objeto de aluguer de longa duração ou de locação

operacional, caso em que deve ser afeta ao município de residência do respetivo utilizador.

2 – […]

3 – A receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente

sobre os veículos da categoria A, B e E, bem como 30 % da componente relativa à cilindrada incidente sobre os

veículos da categoria A e B, é da titularidade:

a) […]

b) […]

4 – […]»

Artigo 162.º

Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 7.º e 9.º a 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo

à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]

a) Quanto aos veículos da categoria A, a cilindrada e o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo

ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do “Novo Ciclo de Condução Europeu

Normalizado” (New European Driving Cycle – NEDC) ou ao abrigo do “Procedimento Global de Testes

Harmonizados de Veículos Ligeiros” (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP), consoante

o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica, ou, quando este

elemento não integre o certificado de conformidade, as emissões que resultam de medição efetiva realizada em

centro técnico legalmente autorizado nos termos previstos para o cálculo do imposto sobre veículos;

b) […]

c) […]

d) Quanto aos veículos da categoria E, a cilindrada e o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo

ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do “Novo Ciclo de Condução Europeu

Normalizado” (New European Driving Cycle – NEDC) ou ao abrigo do “Procedimento Global de Testes

Harmonizados de Veículos Ligeiros” (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP), consoante

o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica;

e) […]