Glossário – principais conceitos de finanças públicas Este glossário pretende contribuir, sem a pretensão de ser exaustivo, para um maior conhecimento e perceção dos principais conceitos

de finanças públicas utilizados, em particular no capítulo do Relatório OE 2020 dedicado à situação financeira das administrações

públicas em contas nacionais.

As definições aqui apresentadas estão em plena conformidade com as constantes no Código de Conduta do Pacto de Estabilidade e

Crescimento7.

Ajustamento Estrutural – É o processo de diminuição do saldo estrutural por via de medidas discricionárias de política orçamental.

Cenário de Políticas Invariantes – Cenário com previsão das variáveis macro orçamentais, sem considerar o impacto das medidas

discricionárias de política orçamental contidas no Orçamento do Estado para o ano seguinte.

Cláusula de Salvaguarda ou de Derrogação de Âmbito Geral (general escape clause) – Cláusula de flexibilidade prevista no Pacto de

Estabilidade e Crescimento para situações de crise provocadas por um evento excecional, fora do controlo do governo e com um

impacto financeiro significativo. Uma vez ativada, permite aos Estados-Membros desviarem-se temporariamente do cumprimento das

regras de disciplina orçamental normalmente aplicáveis ao abrigo do quadro orçamental europeu por forma a tomarem as medidas

adequadas para fazer face à crise.

Despesa Primária – Despesa total excluindo a despesa com juros da dívida pública.

Despesa Primária Ajustada – Despesa primária líquida de efeitos cíclicos e do investimento financiado, na sua totalidade, por fundos

comunitários. Para o ajustamento em apreço, considera-se ainda que a contrapartida nacional do investimento público é medida

enquanto média móvel de quatro anos, de modo a suavizar o impacto de investimentos de grande dimensão.

Hiato do Produto (Output Gap) – Diferença entre o produto observado (PIB) e a estimativa do produto potencial (PIB potencial), em

percentagem do PIB potencial.

Medidas Discricionárias – Iniciativas deliberadas de política com impacto orçamental nas contas das administrações públicas

(distinguindo-se do funcionamento dos estabilizadores automáticos e de outros efeitos orçamentais que ocorrem sem ação deliberada

do governo).

Medidas Permanentes – Medidas com efeito orçamental persistente no tempo e que conduzem a uma alteração sustentada da

posição orçamental intertemporal.

Medidas Temporárias – Medidas discricionárias cujo efeito orçamental é transitório e não-recorrente, não conduzindo a uma

alteração sustentada da posição orçamental intertemporal. Um caso particular é o das medidas pontuais (one-off), cujo impacto se

cinge a apenas um, máximo dois, anos.

Objetivo de Médio Prazo (OMP) – Saldo estrutural que, simultaneamente, garanta uma margem de segurança face ao limite de défice

de 3% do PIB, garanta a sustentabilidade das finanças públicas ou um rápido progresso para tal, e permita acomodar necessidades de

investimento público. Para o triénio 2020-2022, o Objetivo de Médio Prazo para Portugal é um saldo estrutural nulo (0%).

Orçamentação Verde [Green Budgeting] – processo de revisão e estruturação orçamental em que a relevância para as políticas

ambientais das políticas, receitas e despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e relatórios de execução,

ficando as mesmas sujeitas a indicadores de desempenho específicos, com o objetivo de melhor levar em consideração o impacto

ambiental nas tomadas de decisão

7http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/2014-11-07_two_pack_coc_amended_en.pdf

10 DE OUTUBRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________

451