Quarta-feira, 11 de outubro de 2023 II Série-A — Número 17

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 70, 79, 100, 609 e 654 a 656/XV/1.ª e 906, 909, 911, 912, 919, 920 e 946/XV/2.ª): N.º 70/XV/1.ª (Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022): — Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 79/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor): — Vide Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª. N.º 100/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas): — Vide Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª. N.º 609/XV/1.ª (Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do Estado para arrendamento acessível):

— Relatório de votações indiciárias na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 654/XV/1.ª (Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento): — Relatório de votações indiciárias na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 655/XV/1.ª (Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação): — Relatório de votações indiciárias na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 656/XV/1.ª (Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente): — Relatório de votações indiciárias na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.