Debates Parlamentares - Diário 017, p. 6 (2023-10-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

6

➢ Alteração ao n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração ao n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 9 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao artigo 15.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do

PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao artigo 16.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do

PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao artigo 17.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do

PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

Artigo 3.º – Alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema

Judiciário – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciária – aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

➢ Alteração ao artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciária – aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL;

Artigo 4.º – Republicação – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra

da IL;

Artigo 5.º – Entrada em vigor – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra

da IL.

Foi ainda aprovado o seguinte título, com votos a favor do PS, PSD e CH, votos contra da IL e a abstenção

do PCP: «Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação

criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica

interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação

de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações publicamente disponíveis ou

de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e

à décima primeira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema

Judiciário».

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 6 ➢ Alteração ao n.º 5 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP; ➢ Alteração ao n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP; ➢ Alteração ao n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP; ➢ Alteração ao n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao n.º 7 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP; ➢ Alteração ao n.º 8 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP; ➢ Alteração ao n.º 9 do artigo 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP; ➢ Alteração ao artigo 15.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao artigo 16.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP; ➢ Alteração ao artigo 17.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; Artigo 3.º – Alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao artigo 47.º da Lei da Organização do Sistema Judiciária – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; ➢ Alteração ao artigo 54.º da Lei da Organização do Sistema Judiciária – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; Artigo 4.º – Republicação – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL; Artigo 5.º – Entrada em vigor – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP e votos contra da IL. Foi ainda aprovado o seguinte título, com votos a favor do PS, PSD e CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP: «Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima primeira alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário».