11 DE OUTUBRO DE 2023

7

Em concretização da deliberação da Comissão, o grupo de trabalho apresentou, assim, à 1.ª Comissão o

projeto de texto de substituição da proposta de lei e dos Projetos de Lei n.os 70/XV/1.ª (PSD) e 79/XV/1.ª (CH),

o qual segue em anexo, para apreciação e votação, através da ratificação das votações indiciárias alcançadas

na reunião do grupo, e posterior envio para votações sucessivas na generalidade, na especialidade e final global

pelo Plenário da Assembleia da República, tendo sido efetuadas as necessárias correções legísticas.

O Grupo Parlamentar do CH declarou retirar o seu Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH) a favor do texto de

substituição aprovado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 141.º do Regimento da Assembleia da

República, cumprindo obter do proponente Governo a mesma declaração. O Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP),

não tendo sido retirado, deverá subir a Plenário para votação na generalidade.

18 – Na reunião da Comissão de 4 de outubro, e a pedido do Sr. Presidente, Deputado Fernando Negrão,

o Sr. Deputado André Coelho Lima tomou a palavra e fez o ponto de situação respeitante à atividade do grupo

de trabalho, tendo começado por referir a oportunidade da presente ocasião para fazer um relato circunstanciado

da atividade desenvolvida, atenta a previsível compleição deste processo legislativo a breve trecho, dando conta

de que estavam previstas votações indiciárias para a reunião do grupo de trabalho a realizar na próxima terça-

feira, dia 10 de outubro, e que a apreciação, discussão e ratificação das mesmas ocorreria na reunião de

Comissão do dia seguinte, 11 de outubro. Deu ainda conta de que o grupo de trabalho deu início às suas

atividades no mês de junho de 2022 e frisou que, podendo parecer que decorrera muito tempo entre o início e

o fim das suas atividades, este hiato temporal podia até ser insuficiente, atentas as dificuldades sentidas pela

jurisprudência nos diferentes países europeus face ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Referiu, de seguida, que foram pedidos, no início dos trabalhos, contributos escritos a 53 entidades, recebidos

durante o mês de julho de 2022, mês em que os partidos apresentaram igualmente as suas propostas de

alteração, e que, durante os meses de setembro e outubro de 2022, se efetuaram as audições presenciais de

um conjunto de significativo de entidades. Deu nota de que, no final do ano de 2022, e atentas as dúvidas

jurídicas ainda existentes, foi pedido à Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP) um estudo de

direito comparado sobre a matéria dos metadados e aproveitou para enaltecer a celeridade na apresentação do

estudo, a sua profundidade e a profusão de exemplos apresentados, o que representou um contributo muito

significativo para a reflexão dos grupos parlamentares. Deu ainda conta de que, desde o final do ano de 2022

até à presente data, os partidos encetaram esforços no sentido de serem encontrados pontos de contato entre

as diferentes propostas, aludindo à proposta de alteração conjunta do PS e do PSD apresentada a 12 de julho

de 2023. Por fim, mencionou os pedidos de audição, requeridos pela IL, da Associação D3 – Defesa dos Direitos

Digitais e do Professor Duarte Rodrigues Nunes, as quais foram realizados no final do mês de setembro, e

recordou que decorria, até dia 6 de outubro, o prazo para apresentação de propostas de alteração.

19 – Na reunião da Comissão de 11 de outubro de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção dos Deputados únicos representantes de partido do PAN e do L, o projeto de texto

resultante das votações indiciariamente alcançadas, foi submetido a discussão, tendo sido assumidas as

votações alcançadas indiciariamente no grupo de trabalho e ainda indicado o sentido de voto contra do Grupo

Parlamentar do BE.

Além do Sr. Presidente, que saudou o trabalho levado a cabo pelo grupo de trabalho, em particular a sua

capacidade jurídica, salientando que não se tratava de uma tarefa fácil dada a complexidade da matéria, usaram

da palavra os seguintes Srs. e Sr.as Deputadas:

– André Coelho Lima (PSD), dando nota de que o prolongamento dos trabalhos encontrava justificação na

necessidade de se realizarem quer consultas escritas e audições, quer de obter e analisar trabalhos de direito

comparado, e explicou que houve ainda um período em que se entendeu aguardar pelos trabalhos da Revisão

Constitucional, com o intuito de distinguir o acesso a metadados pelos serviços de informação, aí discutidos, e

os utilizados pelos forças de segurança para fins de investigação criminal, discutidos no âmbito do grupo de

trabalho, ao qual se seguiu um período de tentativa de alcance de um texto conjunto.

– Pedro Delgado Alves (PS), aludindo à tentativa de fazer o maior número de audições possíveis,

nomeadamente indo ao encontro do solicitado pela IL na fase final dos trabalhos, e salientando que, não

obstante a adesão do CH e a retirada da respetiva iniciativa, o texto de substituição alcançado resultava do

trabalho conjunto do PS e do PSD e das conceções de direitos fundamentais e de direito processual penal que