II SÉRIE-A — NÚMERO 17

10

f) […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

Artigo 6.º

Período e regras de conservação

1 – Para efeitos da finalidade prevista no n.º 1 do artigo 3.º, as entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º

devem conservar, pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os seguintes dados:

a) Os dados relativos à identificação civil dos assinantes ou utilizadores de serviços de comunicações

publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações;

b) Os demais dados de base;

c) Os endereços de protocolo IP atribuídos à fonte de uma ligação.

2 – Os dados de tráfego e de localização são conservados pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º

pelo período de três meses a contar da data da conclusão da comunicação, considerando-se esse período

prorrogado até seis meses, salvo se o seu titular se tiver oposto perante as referidas entidades à prorrogação

dessa conservação.

3 – Os prazos de conservação previstos no número anterior podem ser prorrogados por períodos de três

meses até ao limite máximo de um ano, mediante autorização judicial fundada na sua necessidade para as

finalidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º, requerida pelo Procurador-Geral da República.

4 – A prorrogação do prazo de conservação referida nos números anteriores deve limitar-se ao estritamente

necessário para a prossecução das finalidades referidas no n.º 1, devendo cessar logo que se confirme a

desnecessidade da sua conservação.

5 – As entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º não podem aceder aos dados aí referidos, salvo nos casos

previstos na lei ou definidos contratualmente com o cliente para efeitos emergentes das respetivas relações

jurídicas comerciais.

6 – A autorização judicial a que se refere o n.º 3 compete a uma formação das secções criminais do Supremo

Tribunal de Justiça, constituída pelos presidentes das secções e por um juiz designado pelo Conselho Superior

da Magistratura, de entre os mais antigos destas secções.

Artigo 7.º

[…]

1 – As entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º devem:

a) […]

b) Garantir que os dados conservados sejam da mesma qualidade e estejam sujeitos a um nível de proteção

e segurança nunca inferior aos dados na rede;

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

2 – […]

3 – […]