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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

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Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos

parlamentares nelas representados.

3 – A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pode prosseguir os seus trabalhos.

4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de

comissões parlamentares que considerar necessárias.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.