II SÉRIE-A — NÚMERO 17

66

Licenciamento Urbanístico (PDLU)», os resultados da votação, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram

os seguintes: a iniciativa foi aprovada com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH e da

IL, votos contra do BE e a abstenção do PCP.

11 – No que tange ao Projeto de Resolução n.º 526/XV/1.ª (L) – «Recomenda ao Governo que contrate os

recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação», os resultados da votação,

ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram os seguintes: a iniciativa foi aprovada com votos a favor dos

Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE e votos contra do CH e da IL.

12 – No que toca ao Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) – «Aceleração da execução dos fundos

PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações

ao regime do arrendamento urbano», os resultados da votação, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram

os seguintes: o ponto I foi rejeitado com votos contra do Grupo Parlamentar do PS, votos a favor do PSD, do

CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. A alínea d) do ponto II foi rejeitada com votos contra do Grupo

Parlamentar do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. O remanescente do

ponto II foi aprovado com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e a

abstenção do PCP.

13 – No dia 11 de outubro de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE.

14 – Tendo em consideração os resultados das votações, seguem em anexo os textos finais dos projetos

de resolução acima melhor identificados.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

Texto final do Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao

Governo que identifique e mobilize o património público, do Estado e do Setor Empresarial do Estado, assim

como o património habitacional dos Institutos Públicos das áreas da Habitação e da Segurança Social passível

de ser utilizado para habitação.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

–—

Texto final do Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à criação, com carácter de urgência, do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU), de

abrangência nacional, através do qual possam ser submetidos e tramitados todos os procedimentos de

licenciamento urbanístico através do uso de tecnologias de licenciamento digital, nomeadamente a «BIM –

Building Information Model».

2 – Disponibilize no PDLU toda a informação atualizada sobre o estado de execução dos procedimentos de

licenciamento urbanístico, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e demais