11 DE OUTUBRO DE 2023

61

Lei n.º 16/87, de 1 de junho, que aprova o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que a Proposta

de Lei n.º 104/XV/1.ª (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em

Plenário.

Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Emília Cerqueira — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP,

tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão do dia 10 de outubro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

IV. a) Nota técnica

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

IV. b) Outros anexos

Nada a anexar.

–——–

PROPOSTA DE LEI N.º 105/XV/2.ª

(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 A APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DE ISENÇÃO DE IVA A

CERTOS PRODUTOS ALIMENTARES)

Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1. Nota preliminar

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª –

Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

A proposta de lei em análise deu entrada na Assembleia da República no dia 13 de setembro de 2023, tendo

sido admitido a 14 de setembro e baixado, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª),

por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária no dia 15