11 DE OUTUBRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XV/1.ª

(REFORÇO DE MEIOS DO INSTITUTO DE HABITAÇÃO E REABILITAÇÃO URBANA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 525/XV/1.ª

[PELA CRIAÇÃO DO PORTAL DIGITAL DO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO (PDLU)]

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 526/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRATE OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À

PROSSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 543/XV/1.ª

(ACELERAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS FUNDOS PRR PARA A HABITAÇÃO, PROMOÇÃO DE

SOLUÇÕES INOVADORAS DE HABITAÇÃO E ALOJAMENTO, E AVALIAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO

REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO)

Relatório conjunto da discussão e votação na especialidade e textos finais da Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório conjunto da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Resolução n.º 184/XV/1.ª, apresentado pelo PCP, n.º 525/XV/1.ª, apresentado pela IL,

n.º 526/XV/1.ª, apresentado pelo L, e n.º 543/XV/1.ª, apresentado pelo PSD, deram entrada na Assembleia da

República nos dias 25 de julho de 2022, 6 de março e 9 de março, respetivamente.

2 – Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão e votação na generalidade na reunião

plenária n.º 100, de 15 de março de 2023, tendo sido aprovados.

3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de

resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão.

4 – A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho – Habitação fazer as audições e conceder as audiências

que viessem a ser solicitadas sobre a matéria em causa, bem como proceder à apreciação e votação indiciária

deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo

legislativo.

5 – Por decisão do Grupo de Trabalho – Habitação foram realizadas 16 audições, tendo sido ouvidas as

seguintes entidades: Cooperativa Trabalhar com os 99 %, Movimento Morar em Lisboa, Associação dos

Inquilinos Lisbonenses, Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (representada pela AIL,

a pedido da entidade), Associação Portuguesa de Mediação Imobiliária, Associação do Alojamento Local em

Portugal, Associação Portuguesa da Habitação Municipal, Associação Lisbonense de Proprietários, Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços,

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, Federação Nacional das Cooperativas de

Habitação Económica, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Economistas e

Ordem dos Arquitetos.

6 – O Grupo de Trabalho – Habitação realizou ainda quatro audiências às seguintes entidades: Associação

da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Hostels de Portugal, Associação da Hotelaria de

Portugal e Associação de Moradores dos Vizinhos de Arroios.

7 – Na reunião de dia 4 de outubro de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade dos projetos de resolução.

8 – Os projetos de resolução foram votados individualmente.

9 – No que respeita ao Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) – «Reforço de meios do Instituto de

Habitação e Reabilitação Urbana», os resultados da votação, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram os

seguintes: pontos 1 a 3 e 5 e 6 foram rejeitados com votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e do CH,

votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL. O ponto 4 foi aprovado com votos a favor dos

Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH e da IL.

10 – No que concerne ao Projeto de Resolução n.º 525/XV/1.ª (IL) – «Pela criação do Portal Digital do