11 DE OUTUBRO DE 2023

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12 – Em 14 de março de 2023, o Grupo Parlamentar da IL apresentou propostas de alteração à Proposta

de Lei n.º 11/XV/1.ª (GOV).

13 – Em 15 de março de 2023, o Grupo Parlamentar do CH apresentou propostas de alteração ao Projeto

de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH).

14 – Em 31 de março de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de substituição

integral das iniciativas e das propostas de alteração apresentadas.

15 – Na reunião de 12 de julho de 2023, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentaram uma

proposta conjunta de substituição integral das iniciativas e das propostas de alteração apresentadas.

16 – Em 28 de setembro de 2023, realizou-se, a requerimento do Grupo Parlamentar da IL, a audição da

Presidente da Direção da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais, Eduardo Santos e do Sr. Professor

Doutor Duarte Rodrigues Nunes.

17 – Da discussão e votação indiciárias realizadas na reunião do grupo de trabalho de 10 de outubro de

2023, em que estiveram presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e ausentes

os Grupos Parlamentares do BE e os Deputados únicos representantes do PAN e do L, resultou o seguinte:

• Proposta de alteração da IL ao Código de Processo Penal – rejeitada, com votos contra do PS e do

PSD, votos a favor da IL e abstenções do CH e do PCP;

• Proposta de alteração da IL à Lei do Cibercrime – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a

favor da IL e abstenções do CH e do PCP;

• Proposta substituição integral do PS e do PSD:

Artigo 1.º – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do

PCP;

Artigo 2.º – Alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva

2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados

ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes

públicas de comunicações – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a

abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao proémio do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração ao proémio do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor

do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração ao corpo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração à alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração à alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a

favor do PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração ao n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH e votos contra da IL e do PCP;

➢ Alteração ao n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;

➢ Alteração ao n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – aprovado, com votos a favor do

PS, do PSD e do CH, votos contra da IL e a abstenção do PCP;