II SÉRIE-A — NÚMERO 17

2

N.º 906/XV/2.ª (Simplifica alargando o prazo de validade do passaporte comum para maiores de 18 anos e acabando com a obrigatoriedade de devolução do passaporte anterior): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 909/XV/2.ª [Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 911/XV/2.ª (Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 912/XV/2.ª (Aumenta o leque de bens essenciais que beneficiam da isenção de IVA, assim como prorroga o prazo da referida isenção): — Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 919/XV/2.ª (Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime): — Vide Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª. — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 920/XV/2.ª (Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia): — Vide Projeto de Lei n.º 912/XV/2.ª. — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 946/XV/2.ª (PCP) — Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados. Propostas de Lei (n.os 11, 104 e 105/XV/1.ª): N.º 11/XV/1.ª (Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas): — Vide Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª. N.º 104/XV/1.ª (Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por

quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma): — Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 105/XV/1.ª (Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 184, 525, 526 e 543/XV/1.ª e 939/XV/2.ª): N.º 184/XV/1.ª (Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 525/XV/1.ª [Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU)]: — Vide Relatório do Projeto de Lei n.º 184/XV/1.ª e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 526/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação): — Vide Relatório do Projeto de Lei n.º 184/XV/1.ª e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 543/XV/1.ª (Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano): — Vide Relatório do Projeto de Lei n.º 184/XV/1.ª e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 939/XV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. Projeto de Deliberação n.º 15/XV/2.ª (PAR): Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.