11 DE OUTUBRO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X X X — —

Abstenção — —

Artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

Artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) – «Entrada em vigor e produção de efeitos»

• Votação do artigo 13.º do Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD)

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X — —

Contra X X X — —

Abstenção — —

9 – No dia 11 de outubro de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, tendo-se registado a ausência do Grupo Parlamentar do BE.

10 – Em virtude de todos os artigos desta iniciativa terem sido rejeitados, não houve lugar a texto final.

Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2023.

O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.

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PROJETO DE LEI N.º 655/XV/1.ª

(ESTABELECE O REGIME TRANSITÓRIO DE SUBSÍDIO DE RENDA E APROVA MEDIDAS DE

MITIGAÇÃO NO IMPACTO DO AGRAVAMENTO DOS JUROS DO CRÉDITO À HABITAÇÃO)

Relatório de votações indiciárias na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação

1 – O Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República em 9 de março de 2023,

tendo sido discutido e votado na generalidade em 15 de março de 2023, e baixou, nessa mesma data, à