Quadro A3.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2024 (excluindo as novas Entidades Públicas Reclassificadas)

Notas: a) A Agência para a Integração, Migrações e Asilo sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) apenas no que respeita às competências administrativas em matéria de migração e asilo, e ao Alto Comissariado para as Migrações, I. P. Esta entidade está afeta ao PO002 — Governação. b) O Decreto Lei nº 7/2023, de 27 de janeiro (altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional) estabelece tutelas distintas para o Programa das Infraestruturas e Programa da Habitação. FONTE: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

Programa orçamental 2023 2024 Observações

Conselho para a Ação Cl imática (CAC) Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto.

Conselho Superior dos Tribunais Adminis trativos e Fisca is (CSTAF)

Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio

Conselho de Prevenção da Corrupção

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro no seu artigo 27.º e Lei n.º 4/2008 de 4 de setembro (que cria o Conselho Prevenção da Corrupção)

PO002 - GOVERNAÇÃOAlto Comissariado para as Migrações , I .P.

PO005 - SEGURANÇA INTERNA Serviço de Estrangeiros e Frontei ras

PO006 - JUSTIÇATribunal Centra l Adminis trativo - Centro

Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto

PO007 - FINANÇASAdminis tração do Património do Estado

Decreto-Lei n.º 60/2023 de 24 de julho.Entidade criada para reconhecimento das recei tas e despesas do Estado, no âmbito da gestão do património imobi l iário públ ico a cargo da ESTAMO, S.A.

PO009 - ECONOMIA E MAREstrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Ci rcum-Navegação

RCM n.º 199/2019

PO010 - CULTURAGAF Cultura - Di reção Gera l das Artes

Direção Gera l das ArtesAutonomização da DGArtes - deixa de estar incluído na GAF Cul tura .

PO014 - SAÚDEFundo para a Investigação em Saúde

N.ºs 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 110/2014, de 10 de julho, e do art.º 31 do Decreto Lei n.º 61/2018, de 3 de agosto,

PO017 - HABITAÇÃOGabinetes dos Membros do Governo - Minis tério da Habitação

Criação de Programa (b)

Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020

Autoridade de Gestão do Mar 2030Alteração des ignaçãoDecreto Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Estrutura de Missão para o Programa de Desenvolvimento Rura l do Continente

Decreto Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Estrutura de Missão para a Gestão do PEPAC no Continente

Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e RCM n.º 15/2023, de 10 de feverei ro de 2023

PO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA

Agência para a Integração, Migrações e As i lo, I .P. (a )

Decreto Lei n.º 49/2023 de 30 de maio e Decreto Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023.

PO018 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

II SÉRIE-A — NÚMERO 20 ______________________________________________________________________________________________________________

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