20 DE OUTUBRO DE 2023

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imparável de taxas e comissões.

A cobrança abusiva de taxas e comissões é um problema mais amplo da atividade bancária que é preciso

combater, nomeadamente através do exemplo que deveria ser tomado pela Caixa Geral de Depósitos e por uma

atuação decidida do Banco de Portugal. Se esta prática era justificada pela banca como essencial quando as

taxas de juro eram muito baixas ou negativas, não há motivo nenhum para prosseguir estas práticas no atual

cenário.

Neste contexto, a proposta do PCP propõe a redução em igual valor e proporcional das taxas, comissões e

outros custos e encargos, face ao aumento das taxas de juro, aliviando as famílias nos encargos suportados

com as prestações de crédito à habitação.

Se os bancos estão a lucrar como nunca, a questão que se impõe é a de colocar os lucros da banca a pagar

a subida das taxas de juro. A banca deve ser chamada a suportar o aumento das taxas de juro e não a manter

este estatuto de privilégio. Importa relembrar que a Constituição consagra o direito de todos à habitação – e não

o direito dos bancos a impor a lei do mais forte.

II

Extinguir o «balcão dos despejos» e repor o procedimento especial de despejo por via judicial

Na XIII Legislatura foram introduzidas alterações ao Regime do Arrendamento Urbano que permitiram dar

maior proteção aos inquilinos e arrendatários. Medidas positivas que mereceram o apoio do PCP, porque

possibilitam a resolução de problemas concretos, mas que não escondem nem iludem as injustiças do Novo

Regime do Arrendamento Urbano, imposto por PSD e CDS-PP, que persistem e a que o PS recusa pôr fim.

Um desses casos é a facilitação dos procedimentos de despejo, através do Balcão Nacional do

Arrendamento, agora rebatizado, no âmbito do plano Mais Habitação, como Balcão do Arrendatário e do

Senhorio, a liberalização dos valores de renda incomportáveis para muitas famílias face aos seus rendimentos,

aspetos que condicionam e que precarizam o direito à habitação.

A manutenção e o reforço operado pelo PS, com o apoio do PSD, da IL e do CH, do «balcão dos despejos»,

na lei, demonstra, por um lado, que se podia ter ido mais longe nas anteriores legislaturas e só não foi porque o

PS não quis. Na verdade, a maioria absoluta do PS serve apenas para desenvolver e aplicar a política

desastrosa que o PSD e o CDS-PP abriram. A realidade e o drama por que passam milhares de famílias no

nosso País demonstra que é necessário remover da lei os mecanismos de facilitação do despejo.

O agora chamado Balcão do Arrendatário e do Senhorio não é mais do que um balcão dos despejos, tem

como única atividade o despejo facilitado. De facto, não estamos perante um instrumento que promove o acesso

à habitação, mas sim o despejo das famílias.

Muitas vezes, os partidos da política de direita procuram transmitir uma ideia errada sobre os inquilinos, como

se entrassem em incumprimento levianamente. Sabemos que num quadro de dificuldades económicas de

muitas famílias, tudo fazem para não deixar de pagar a renda e quando isso ocorre é porque não tiveram outra

hipótese, por vezes num contexto de perda de rendimentos, porque alguém do agregado familiar ficou

desempregado, ou devido a alterações da composição do agregado familiar. Mas o balcão dos despejos ignora

tudo isto, sem sequer perceber quais as razões que levaram as famílias a entrar em incumprimento.

Nunca faltou a proposta do PCP para pôr fim a um instrumento injusto e que tem como único objetivo tirar a

habitação às famílias – o balcão dos despejos –, o que houve foi uma opção política do PS, do PSD, do CDS-

PP, da IL e do CH de manter e alargar, na lei, um mecanismo que desprotege os inquilinos, beneficia os grandes

proprietários e coloca em causa o direito à habitação.

Há famílias inteiras que vivem na incerteza e com medo dos aumentos das rendas e com a iminência de

serem despejadas da habitação e de não terem condições económicas que permitam suportar os elevados

custos com a habitação.

Entendemos que a solução definitiva para pôr fim às injustiças e desigualdades que persistem e que resultam

de uma errada conceção do regime de arrendamento urbano passa, naturalmente, pela criação de um novo

modelo assente numa perspetiva de salvaguardar o direito à habitação e simultaneamente promover a

reabilitação urbana e a dinamização das vilas e cidades, permitindo a fixação de novas pessoas nos centros das

localidades.