II SÉRIE-A — NÚMERO 23

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Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos na data da entrada em

vigor da lei do Orçamento do Estado para 2024.

Assembleia da República, 20 de outubro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 946/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO EM

INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS DE ESTUDANTES, INVESTIGADORES E DOCENTES

PROVENIENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE ISRAEL, DA FAIXA DE GAZA E DA

CISJORDÂNIA

Exposição de motivos

Os ataques terroristas do Hamas em Israel, no passado dia 7 de outubro, deram origem a vítimas mortais e

raptos de civis, e agudizaram as hostilidades na região, dando origem a uma onda de mortes de civis, a bloqueios

de corredores humanitários e a cortes de água, comida ou energia na Faixa de Gaza.

Um dos aspetos mais esquecidos desta agudização das hostilidades é o impacto que está a ter nas

instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia e nos seus estudantes,

investigadores e docentes.

Neste momento quer em Israel1, quer na Faixa de Gaza2, estão suspensas todas as atividades letivas, sendo

que no primeiro caso até se procedeu ao adiamento do início do ano letivo e no segundo caso procedeu-se à

suspensão da época de exames, sem que haja previsão fidedigna sobre quando tais atividades poderão ser

retomadas. Na Cisjordânia3, as instituições de ensino superior palestinianas migraram do ensino presencial para

o ensino à distância.

Registaram-se, ainda, o bombardeamento e destruição de instituições de ensino superior, como é o caso das

Faculdades de Tecnologia da Informação e de Ciências da Universidade Islâmica de Gaza, e muitas instituições

de ensino superior da Faixa de Gaza e de Israel estão neste momento a ser utilizadas como hospitais de

campanha e centros de acolhimento e apoio à população.

Diga-se que entre os milhares de mortos e reféns causados por esta agudização existem dezenas de

estudantes, investigadores e docentes israelitas, palestinianos e estrangeiros/internacionais, o que tem tido

inegável impacto psicológico na comunidade académica das instituições de ensino superior de Israel, da Faixa

de Gaza e da Cisjordânia. Há, também, relatos da parte de organizações de defesa dos direitos humanos que

nos dizem que, desde 7 de outubro, se têm registado dezenas de queixas de trabalhadores e estudantes de

ensino superior que foram abruptamente suspensos, devido à sua nacionalidade, origem ou posicionamentos

referentes ao conflito israelo-palestiniano.

Para o PAN, o nosso País não pode ficar indiferente ao impacto que a agudização do conflito israelo-

palestiniano está a ter nas instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia e nos

1 A Universidade Hebraica de Jerusalém, a Universidade Ben Gurion no Neguev, a Universidade de Tel Aviv, a Universidade Bar-Ilan, a Universidade Aberta, a Universidade Ariel, o Instituto Weizmann de Ciência e o Technion. 2 A Faculdade de Ciências Aplicadas da Universidade de Gaza, a Universidade Islâmica de Gaza, a Universidade de Al-Aqsa, a Universidade Al-Azhar – Gaza, a Universidade da Palestina, a Universidade de Gaza, a Universidade Aberta Al-Quds, e a Universidade de Israa–Gaza. 3 A Universidade Nacional An-Najah, a Universidade Bethlehem, a Universidade Hebron, Universidade Técnica Palestiniana Kadoorie, Universidade Al-Istiqlal, Universidade Palestiniana Ahliya e Modern University College.