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26 DE OUTUBRO DE 2023

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Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.

O Deputado autor do parecer, Pedro Anastácio — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião

da Comissão do dia 11 de outubro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

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PROJETO DE LEI N.º 861/XV/1.ª

(ALARGAMENTO DA GRATUITIDADE DA ENTRADA NOS MUSEUS, PALÁCIOS E MONUMENTOS

NACIONAIS NOS DOMINGOS E FERIADOS)

Relatório da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

Parte II – Opiniões dos Deputados e GP

II.1. Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

A presente iniciativa procede ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos

nacionais, nos domingos e feriados.

O Grupo Parlamentar do PCP argumenta que, em sede do Orçamento do Estado para 2017, apresentou uma

proposta de reposição do regime de gratuitidade de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais aos

domingos e feriados até às 14h, proposta essa que foi aprovada. Tendo a adesão a essa medida sido

considerada um sucesso, a mesma acabou por ser alargada ao longo dos anos, passando estas entradas a ser

gratuitas, aos domingos e feriados todo o dia.

Em 2022, o Governo voltou atrás e decidiu repor o regime anterior, que limitava a entrada gratuita até às 14h.

Face a esta decisão, o Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, apresentou

uma proposta para que fosse reposto o regime anteriormente vigente, garantindo o acesso gratuito a todos os

cidadãos residentes em território nacional aos domingos e feriados durante todo o dia. Medida que seria, também