Debates Parlamentares - Diário 026, p. 6 (2023-10-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

alargada a todos os museus sob tutela da administração central não abrangidos pelo regime dos museus,

palácios e monumentos nacionais, tutelados pela Direção-Geral do Património Cultural/Ministério da Cultura.

Dado que essa proposta foi rejeitada, os autores da presente iniciativa propõem a entrada gratuita em todos

os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central aos domingos e feriados

durante todo o dia, para todos os cidadãos residentes em território nacional.

Propõem, ainda, que sejam transferidas as verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para

os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central.

Importa referir que, já após a apresentação da iniciativa em análise, o Governo aprovou um novo

regulamento, publicado no passado dia 4 de agosto, que estabelece as regras e condições de visita aplicáveis

aos museus, monumentos e palácios, organicamente dependentes da Direção-Geral do Património Cultural

(DGPC), e que, em consequência, a partir desta data, os cidadãos residentes em território nacional já podem

visitar gratuitamente os museus e monumentos sob a dependência da DGPC, durante todo o dia.

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

O Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regulamentares,

nada havendo a acrescentar à nota técnica.

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados

Não foram solicitados pareceres.

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

A relatora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de

Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP), com o título «Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e

monumentos nacionais nos domingos e feriados», reservando o Grupo Parlamentar do PSD a sua posição para

o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de

Lei n.º 861/XV/1.ª, com o título «Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos

nacionais nos domingos e feriados».

2 – A iniciativa legislativa visa proceder ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e

monumentos nacionais nos domingos e feriados.

3 – Face ao exposto no presente Relatório, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é

de parecer que o Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Fernanda Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2023.

II SÉRIE-A — NÚMERO 26 6 alargada a todos os museus sob tutela da administração central não abrangidos pelo regime dos museus, palácios e monumentos nacionais, tutelados pela Direção-Geral do Património Cultural/Ministério da Cultura. Dado que essa proposta foi rejeitada, os autores da presente iniciativa propõem a entrada gratuita em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central aos domingos e feriados durante todo o dia, para todos os cidadãos residentes em território nacional. Propõem, ainda, que sejam transferidas as verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central. Importa referir que, já após a apresentação da iniciativa em análise, o Governo aprovou um novo regulamento, publicado no passado dia 4 de agosto, que estabelece as regras e condições de visita aplicáveis aos museus, monumentos e palácios, organicamente dependentes da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), e que, em consequência, a partir desta data, os cidadãos residentes em território nacional já podem visitar gratuitamente os museus e monumentos sob a dependência da DGPC, durante todo o dia. I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica O Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regulamentares, nada havendo a acrescentar à nota técnica. I.3. Avaliação dos pareceres solicitados Não foram solicitados pareceres. PARTE II – Opinião da Deputada relatora A relatora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP), com o título «Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados», reservando o Grupo Parlamentar do PSD a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª, com o título «Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados». 2 – A iniciativa legislativa visa proceder ao alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais nos domingos e feriados. 3 – Face ao exposto no presente Relatório, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.º 861/XV/1.ª (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2023. A Deputada relatora, Fernanda Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2023.

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