Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 1 (2023-10-26)

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Quinta-feira, 26 de outubro de 2023 II Série-A — Número 26

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 90 e 91/XV): N.º 90/XV — Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto. N.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Resoluções: — Recomenda ao Governo que identifique o património

público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafectando-o. — Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico. — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação. — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento. — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. — Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos. — Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água. — Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água.

Quinta-feira, 26 de outubro de 2023 II Série-A — Número 26XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024) SUPLEMENTO S U M Á R I O Decretos da Assembleia da República (n.os 90 e 91/XV): N.º 90/XV — Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto. N.º 91/XV — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022, e à décima segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Resoluções: — Recomenda ao Governo que identifique o património público do Estado passível de ser utilizado para habitação, reafectando-o. — Recomenda ao Governo a criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico. — Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação. — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgar instrumentos de habitação e alojamento. — Recomenda ao Governo novas soluções de monitorização e abastecimento de água em Portugal. — Recomenda ao Governo que modernize a monitorização dos recursos hídricos. — Recomenda ao Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, a intervenções para a redução das perdas de água. — Recomenda ao Governo que promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais, reforçando a Rede de Pontos de Água.

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