26 DE OUTUBRO DE 2023

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Governo que afete fundos, incluindo do Plano de Recuperação e Resiliência, à criação de uma linha de

financiamento para intervenções nos sistemas de distribuição de água, em todo o território nacional, com vista

à redução das perdas de água.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS RESIDUAIS TRATADAS NO

COMBATE A INCÊNDIOS RURAIS, REFORÇANDO A REDE DE PONTOS DE ÁGUA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que prepare um programa dirigido à utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios

rurais, reforçando a rede de pontos de água, considerando:

a) A avaliação da rede de pontos de água em face da proximidade de infraestruturas de tratamento de águas

residuais e de outros aspetos logísticos, prevendo os casos onde tal utilização possa ser viável e segura;

b) A definição de prioridades de intervenção em função da cartografia de perigosidade de incêndios rurais e

das necessidades do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais;

c) A alocação de investimento para a concretização de intervenções ou de projetos piloto que permitam

ganhar maior conhecimento neste âmbito.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.