Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 19 (2023-10-26)

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26 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRATE OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À

PROSSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Adote as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a execução das

políticas públicas de habitação, designadamente através do aumento dos recursos humanos indispensáveis à

concretização dos programas que atualmente prosseguem essas políticas.

2 – Avance imediatamente com programas de formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem

como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública, cumprindo

o disposto no artigo 215.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de

dezembro.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

–——–

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DIVULGAR INSTRUMENTOS DE

HABITAÇÃO E ALOJAMENTO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que promova as alterações legislativas, regulamentares, tributárias e regulatórias, a revisão de

instrumentos de gestão urbanística e a afetação de recursos financeiros, designadamente ao nível do Portugal

2030, que removam barreiras e desincentivos e fomentem a divulgação em Portugal dos seguintes instrumentos

de habitação e alojamento:

a) Build-to-Rent (construir para arrendar), o conceito de construção e promoção imobiliária para

arrendamento de longa duração, incluindo a promoção das alterações legislativas ou regulatórias, também em

interação com o Banco de Portugal, que viabilizem o financiamento bancário de longo prazo aos investimentos

em projetos Build-to-Rent;

b) Modelos de Habitação Combinada (Mixed Housing), que correspondem a programas de desenvolvimento

de oferta que assegurem, em determinadas zonas e em projetos de promoção imobiliária de maior dimensão,

uma combinação de residentes de diferentes perfis de rendimento, com requisito mínimo de famílias com

rendimentos médios/mais baixos;

c) Revitalização das Cooperativas de Habitação e de Habitação Colaborativa, complementado com apoios

públicos financeiros e em espécie à organização e capacitação para gestão das cooperativas com

responsabilidades na construção e gestão dos projetos habitacionais, e na dinamização da vida e serviços

comunitários;

d) Facilitação da Habitação Modular, que permite baixar os custos de construção e, consequentemente, da

venda ou arrendamento subsequente.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

26 DE OUTUBRO DE 2023 19 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTRATE OS RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À PROSSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço de meios para a execução das políticas públicas de habitação, designadamente através do aumento dos recursos humanos indispensáveis à concretização dos programas que atualmente prosseguem essas políticas. 2 – Avance imediatamente com programas de formação dos recursos humanos existentes e a integrar, bem como dos demais intervenientes nos programas de apoio à construção e acesso a habitação pública, cumprindo o disposto no artigo 215.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro. Aprovada em 13 de outubro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DIVULGAR INSTRUMENTOS DE HABITAÇÃO E ALOJAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova as alterações legislativas, regulamentares, tributárias e regulatórias, a revisão de instrumentos de gestão urbanística e a afetação de recursos financeiros, designadamente ao nível do Portugal 2030, que removam barreiras e desincentivos e fomentem a divulgação em Portugal dos seguintes instrumentos de habitação e alojamento: a) Build-to-Rent (construir para arrendar), o conceito de construção e promoção imobiliária para arrendamento de longa duração, incluindo a promoção das alterações legislativas ou regulatórias, também em interação com o Banco de Portugal, que viabilizem o financiamento bancário de longo prazo aos investimentos em projetos Build-to-Rent; b) Modelos de Habitação Combinada (Mixed Housing), que correspondem a programas de desenvolvimento de oferta que assegurem, em determinadas zonas e em projetos de promoção imobiliária de maior dimensão, uma combinação de residentes de diferentes perfis de rendimento, com requisito mínimo de famílias com rendimentos médios/mais baixos; c) Revitalização das Cooperativas de Habitação e de Habitação Colaborativa, complementado com apoios públicos financeiros e em espécie à organização e capacitação para gestão das cooperativas com responsabilidades na construção e gestão dos projetos habitacionais, e na dinamização da vida e serviços comunitários; d) Facilitação da Habitação Modular, que permite baixar os custos de construção e, consequentemente, da venda ou arrendamento subsequente. Aprovada em 13 de outubro de 2023.

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