Debates Parlamentares - Diário 026S1, p. 20 (2023-10-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS SOLUÇÕES DE MONITORIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE

ÁGUA EM PORTUGAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Desenvolva o cronograma de implementação dos planos de eficiência hídrica das diferentes regiões e

bacias hidrográficas, dando prioridade àquelas que apresentam níveis de escassez severa ou extrema.

2 – Preveja, no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, a construção de uma central

dessalinizadora, para assegurar o aumento da oferta hídrica na região.

3 – Assegure a monitorização e controlo de perdas nas diferentes bacias e consumos por setor e defina

metas para o cumprimento de objetivos de eficiência no uso dos recursos hídricos.

4 – Integre nos instrumentos de gestão territorial a obrigatoriedade de avaliação de recursos hídricos nos

projetos a desenvolver em cada um dos municípios, com vista a garantir a segurança do abastecimento.

5 – Apresente, à Assembleia da República, os planos para a implementação de novas soluções de

abastecimento de água em Portugal.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MODERNIZE A MONITORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que modernize o Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos, para assegurar uma maior

cobertura das massas de água existentes e melhorar a qualidade da informação transmitida.

Aprovada em 13 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AFETE FUNDOS, INCLUINDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E

RESILIÊNCIA, A INTERVENÇÕES PARA A REDUÇÃO DAS PERDAS DE ÁGUA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

II SÉRIE-A — NÚMERO 26 20 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO NOVAS SOLUÇÕES DE MONITORIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM PORTUGAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva o cronograma de implementação dos planos de eficiência hídrica das diferentes regiões e bacias hidrográficas, dando prioridade àquelas que apresentam níveis de escassez severa ou extrema. 2 – Preveja, no Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, a construção de uma central dessalinizadora, para assegurar o aumento da oferta hídrica na região. 3 – Assegure a monitorização e controlo de perdas nas diferentes bacias e consumos por setor e defina metas para o cumprimento de objetivos de eficiência no uso dos recursos hídricos. 4 – Integre nos instrumentos de gestão territorial a obrigatoriedade de avaliação de recursos hídricos nos projetos a desenvolver em cada um dos municípios, com vista a garantir a segurança do abastecimento. 5 – Apresente, à Assembleia da República, os planos para a implementação de novas soluções de abastecimento de água em Portugal. Aprovada em 13 de outubro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MODERNIZE A MONITORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que modernize o Sistema Nacional de Monitorização dos Recursos Hídricos, para assegurar uma maior cobertura das massas de água existentes e melhorar a qualidade da informação transmitida. Aprovada em 13 de outubro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. –——– RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE AFETE FUNDOS, INCLUINDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA, A INTERVENÇÕES PARA A REDUÇÃO DAS PERDAS DE ÁGUA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

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