II SÉRIE-A — NÚMERO 37

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 22/XV/2.ª

(APROVA A REVISÃO DOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DA CPLP, ADOTADA PELO

CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP REALIZADO EM LUANDA, EM 27 DE MARÇO DE 2023)

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 3 de

novembro de 2023, a Proposta de Resolução n.º 22/XV/2.ª, que aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade

dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de

2023.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 3 de novembro de 2023, a iniciativa

em apreço foi admitida e baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido

designado como relator o Deputado autor deste relatório, em reunião ordinária da mesma Comissão.

A presente iniciativa parece cumprir todos os requisitos formais de admissibilidade previstos quer na

Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República.

2. Apresentação sumária da iniciativa: âmbito e objetivos da proposta

A proposta de resolução em análise tem por finalidade a aprovação dos Estatutos da Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos nos termos do comunicado final, adotado no âmbito da XVI

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023.

Refere a exposição de motivos da iniciativa que, após a entrada em vigor da Declaração Constitutiva e dos

Estatutos da CPLP, assinados em 1996, persistem divergências quanto à versão dos estatutos atualmente em

vigor, em face das diferentes situações de aprovação interna e depósito dos instrumentos de ratificação por

parte dos Estados-Membros.

Nesse sentido, explica o proponente, o Conselho de Ministros da CPLP, reunido em Luanda, na sua

XVI Reunião Extraordinária, no dia 27 de março de 2023, decidiu adotar a Revisão 2023 dos Estatutos da CPLP,

que carecendo de ratificação pelos Estados-Membros da comunidade para a sua entrada em vigor.

Com esta última revisão, os Estados-Membros da CPLP aprovaram, em particular, as seguintes alterações:

i) A criação de um novo objetivo programático da CPLP: a cooperação económica e o reforço dos laços

económicos e a promoção do desenvolvimento sustentável;

(ii) A consagração da representatividade equitativa dos Estados-Membros e da igualdade de género

enquanto princípios estruturantes da estrutura de recursos humanos do Secretariado Executivo da CPLP.

Em anexo à iniciativa, são publicados os Estatutos da CPLP, conforme aprovados em Luanda, a 27 de março

de 2023.