O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 37

6

PARTE II – Opinião do Deputado relator

Sendo a emissão de opinião de caráter facultativo, o Deputado relator exime-se de manifestar a sua opinião

nesta sede.

PARTE III – Conclusões

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 3 de novembro de 2023, a Proposta de Resolução

n.º 24/XV/2.ª, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do

Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022;

2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade a aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos

entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022;

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que a

Proposta de Resolução n.º 24/XV/2.ª, acima identificada, reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis e

está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2023.

O Deputado relator, Gil Costa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE, na reunião

da Comissão de 21 de novembro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.