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Quarta-feira, 22 de novembro de 2023 II Série-A — Número 37

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Propostas de Resolução (n.os 22 a 24/XV/2.ª): N.º 22/XV/2.ª (Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 23/XV/2.ª (Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em

matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 24/XV/2.ª (Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022): — Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.