22 DE NOVEMBRO DE 2023

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PARTE II – Opinião do Deputado relator

Sendo a emissão de opinião de caráter facultativo, o Deputado relator exime-se de manifestar a sua opinião

nesta sede.

PARTE III – Conclusões

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 3 de novembro de 2023, a Proposta de Resolução

n.º 22/XV/2.ª, que aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP, adotada pelo Conselho

de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023;

2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade a aprovação dos Estatutos da Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa (CPLP), conforme revistos nos termos do comunicado final, adotado no âmbito da

XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Luanda, em 27 de março de 2023.

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que a

Proposta de Resolução n.º 22/XV/2.ª, acima identificada, reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis e

está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2023.

O Deputado relator, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O relatório foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado

a ausência do BE, na reunião da Comissão de 21 de novembro de 2023.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 23/XV/2.ª

(APROVA PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS, ASSINADO EM LISBOA,

EM 22 DE ABRIL DE 2023)

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação da iniciativa

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da

República, a 3 de novembro de 2023, a Proposta de Resolução n.º 23/XV/2.ª (GOV), que pretende aprovar para

ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria de Proteção

de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão