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Quinta-feira, 23 de novembro de 2023 II Série-A — Número 38

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 974 a 976/XV/2.ª): N.º 974/XV/2.ª (BE) — Revoga o modelo simplex ambiental (Revoga o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro). N.º 975/XV/2.ª (PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do Cartão de Cidadão e da renovação por causa não

imputável ao próprio (Quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro). N.º 976/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.