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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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— Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 958 a 961/XV/2.ª): N.º 958/XV/2.ª (IL) — Recomenda ao Governo a divulgação das conclusões da Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social. N.º 959/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção do troço do itinerário complementar n.º 12 (IC12)

entre Canas de Senhorim e a A25, em Mangualde. N.º 960/XV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma variante à estrada nacional n.º 16 entre Vouzela e as Termas de São Pedro do Sul. N.º 961/XV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina.

(a) Publicada em Suplemento.