II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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especialidade pela Vice-Presidente da Comissão, encontrando-se presentes todas as forças políticas, com

exceção da DURP do PAN e do DURP do L, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta

de lei e do projeto de lei, bem como das propostas de alteração apresentadas às duas iniciativas.

Intervieram na discussão que antecedeu a votação, as Sr.as e os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves (PS),

Hugo Carneiro (PSD) e Alma Rivera (PCP).

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) referiu que tinha sido distribuída uma proposta de substituição

integral da iniciativa, que procurava ir ao encontro das várias propostas de alteração que tinham sido formuladas

ao longo dos trabalhos, que se focavam em garantias adicionais de segurança do sistema e de fidedignidade

das operações eleitorais e da possibilidade da sua monitorização. Deu nota de que o Sr. Deputado Hugo

Carneiro (PSD) o tinha alertado para a necessidade de introdução de um inciso na parte final da alínea c) do n.º

1 do artigo 7.º, que passaria a ter a seguinte redação: «A possibilidade de auditoria e controlo por parte das

entidades competentes, bem como por entidades independentes contratadas para o efeito pela

administração eleitoral». Prosseguiu, sublinhando que tinha existido consenso quanto à não introdução na

proposta de substituição integral da possibilidade de voto antecipado pelos residentes em estruturas

residenciais, uma vez que, ainda que a data para a qual se encontrava agendado aquele ato eleitoral não fosse

favorável, os constrangimentos não seriam equiparáveis aos que se tinham verificado durante a pandemia.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) afirmou que o Grupo Parlamentar do PSD votaria favoravelmente a

proposta de substituição integral da iniciativa, sublinhando que, na linha do que aquele grupo parlamentar

sugeria, a proposta reforçava a segurança do sistema informático de suporte aos cadernos eleitorais

desmaterializados e consagrava a possibilidade de auditoria ao sistema. De igual modo, salientou que as

autarquias locais não suportariam qualquer custo com aquela operação e mencionou que o Grupo Parlamentar

do PSD acompanhava o facto de a proposta de substituição integral da iniciativa não incluir a possibilidade de

voto antecipado pelos residentes em estruturas residenciais, porquanto as circunstâncias excecionais que

tinham ocorrido durante a pandemia já não se verificavam. Quanto ao Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD), que

possibilitava o voto por correspondência nas eleições europeias e nas eleições presidenciais e continha um

modelo de teste do voto eletrónico, propostas que consideravam importantes para reforçar a participação dos

eleitores, referiu que, em outubro, o Grupo Parlamentar do PSD tinha apresentado propostas de alteração à sua

própria iniciativa, reduzindo o número de localidades onde seria testado o voto eletrónico.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) interveio para assinalar que o Grupo Parlamentar o PCP não se opunha

à desmaterialização dos cadernos eleitorais ou ao voto em mobilidade, na medida em que pudesse contribuir

para aumentar a participação nas eleições. No entanto, aproximando-se os atos eleitorais em que tais alterações

seriam implementadas, não considerava que estivessem reunidas todas as condições técnicas e de fiscalização

para que tal acontecesse.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) referiu que o Grupo Parlamentar do PS não tinha tido tempo

para analisar aprofundadamente o Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD,) em função do fim abrupto da Legislatura,

o que impediria o voto favorável do Grupo Parlamentar do PS, porque muitas questões vertidas na iniciativa do

PSD mereceriam aprofundamento e reflexão para os quais não havia tempo e sublinhou que o calendário dos

atos eleitorais tinha sido alterado com as eleições legislativas a decorrerem antes do ato eleitoral para o

Parlamento Europeu. Nessa sequência, realçou que o Grupo Parlamentar do PS estava recetivo a algumas das

propostas constantes do Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD), designadamente a possibilidade de alargamento

do voto presencial, a simplificação de procedimentos relativamente ao voto por correspondência, mantendo

ainda dúvidas quanto ao voto eletrónico não presencial no que respeitava à fiabilidade da transmissão de dados.

Terminou a sua intervenção, desejando que numa próxima legislatura se conseguisse elaborar um Código

Eleitoral ou, pelo menos, resolver as dificuldades inerentes ao exercício do direito de voto das comunidades

emigrantes.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP não iria votar favoravelmente

o Projeto de Lei n.º 560//XV/1.ª (PSD) e que pretendia que fossem votadas as propostas de alteração que tinham

apresentado.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro (PSD) recordou que as propostas para o voto eletrónico e o voto por

correspondência constante do Projeto de Lei n.º 560/XV/1.ª (PSD) não alteravam a organização das próximas

eleições legislativas, visando apenas as eleições europeias e as eleições presidenciais, reiterando que a

planificação das eleições legislativas não seria alterada em virtude das propostas apresentadas pelo Grupo